BENEFÍCIO FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS. EMPRESAS DE E-COMMERCE. O ICMS consiste em Imposto que incide sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria s e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A competência para instituir e cobrar esse tributo é reservada aos governos dos estados e […]